Auxílio e assistência jurídica na elaboração e acompanhamento de contratos; - Auxilio jurídico na prestação de contas, os saldos financeiros e orçamentários dos projetos da Secretaria; - Auxilio jurídico na elaboração de documentação relativa aos contratos para envio aos órgãos de controle externo; - Assistência jurídica na elaboração de normas e procedimentos relativos aos instrumentos de contratualização das unidades orçamentárias que compõem a SMS; - Elaborar e acompanhar relatórios, declara…